Termos de aceite

A participação nas ações propostas implica no aceite dos seguintes termos, autorizando o Instituto Limpa Brasil e seus parceiros institucionais e patrocinadores:

• Autorização para uso de imagem, voz e nome em materiais de divulgação relacionados ao programa, incluindo fotos, vídeos e gravações de áudio;
• Concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o uso responsável e seguro das informações pessoais dos participantes;
• Consentimento para participação voluntária nas atividades, sem caráter obrigatório ou remunerado.
• A adesão espontânea dos(as) estudantes, professores(as) e demais envolvidos nas ações será considerada como concordância com os termos acima. No caso de participantes menores de idade, a escola será responsável por orientar previamente os responsáveis legais quanto às condições do programa.

TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO

Aceito ser voluntário nesta ação, não gerando vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

Expresso de forma livre, informada e inequívoca minha concordância e autorização, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, art. 7°, inciso I e art. 11, inciso I, ambos da Lei n° 13.709/2018, para o uso da imagem, som da voz, nome e dados biográficos do menor, além de todo e qualquer material entre fotos, objetos e documentos apresentados, para a finalidade de compor obras diversas que venham a ser planejadas, criadas e/ou produzidas pelo INSTITUTO LIMPA BRASIL, com sede à Rua Eça de Queiroz, 446 – Vila Mariana – São Paulo, sejam essas destinadas à divulgação ao público interno e externo, de cunho editorial, jornalístico ou publicitário do Instituto Limpa Brasil e/ou de seus apoiadores, patrocinadores e parceiros.

Os participantes cedem ao Instituto Limpa Brasil, a título gratuito, o direito de uso de sua imagem e voz captadas durante o evento ou no envio de materiais para ações relacionadas às campanhas de mobilização, divulgação e promoção institucional da organização, em qualquer mídia, incluindo, mas não se limitando a, televisão, rádio, internet, redes sociais, materiais impressos, entre outros, por prazo indeterminado.

Em razão da parceria firmada no âmbito do Concurso de Fotografia promovido pelo Instituto Limpa Brasil, os participantes também concordam, ao submeter suas imagens, em ceder gratuitamente à TRANSPETRO – Petróleo Brasileiro Transporte S.A., os direitos de uso das fotografias enviadas, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de assinatura do contrato de parceria entre as partes. Essa cessão compreende a utilização das imagens em campanhas de comunicação institucional, peças promocionais, meios digitais, impressos ou quaisquer outros suportes físicos ou eletrônicos, sem que tal utilização gere qualquer ônus ou compensação financeira à Companhia.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

O presente documento visa registrar a intenção do titular, concordando com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica do site do www.limpabrasil.org, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L.G.P.D.).

ACEITE AO TERMO DE CONSENTIMENTO

Ao aceitar o presente termo, o usuário titular consente e concorda que o Instituto Limpa Brasil, constituída sob o CNPJ 19.263.992/0001- 78, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como realize o tratamento dos seus dados pessoais, envolvendo operações com as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

CLÁUSULA PRIMEIRA
Dados Pessoais
O Titular autoriza a realização do tratamento dos seguintes dados pessoais, incluindo aqueles enviados por meio de formulário, para as finalidades descritas na cláusula segunda:
– Nome completo
– Data de nascimento;
– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Número e imagem do Título de Eleitor;
– Número e imagem do Certificado de Reservista;
– Fotografia 3×4;
– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
– Imagem do Diploma;
– Endereço completo;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

– Todo e qualquer dado enviado por meio de formulários no site ou outros serviços em nuvem utilizados pela Controladora.

CLÁUSULA SEGUNDA
Finalidade do Tratamento dos Dados
O Titular autoriza que utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades:
– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do termo voluntário;
– Para procedimentos de admissão e execução do termo de trabalho voluntário, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;
– A pedido do titular dos dados;
Parágrafo Primeiro: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora/Operadora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na neste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA
Compartilhamento de Dados
O Titular autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com parceiros, apoiadores, patrocinadores e outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento. O compartilhamento será feito em conformidade com os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

CLÁUSULA QUARTA
Responsabilidade pela Segurança dos Dados
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA
Término do Tratamento dos Dados
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA
Direito de Revogação do Consentimento
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
– Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término;
– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA
Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, mesmo após o encerramento do trabalho voluntário.

CLÁUSULA OITAVA
Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.